CNM Qualifica atualiza servidores municipais sobre cobrança e fiscalização do Simples Nacional

Apresentação dos canais de acesso e recomendações sobre o uso das ferramentas digitais disponíveis para auxiliar os servidores públicos na execução das funções deles e na orientação da classe empresarial sobre o Simples Nacional. Em um misto de dados técnicos e exercícios práticos, o contabilista e especialista em Gestão Pública Municipal, Adimar Rezende do Carmo, coordenou as atividades do seminário “Teoria e Prática na Fiscalização do Simples Nacional”, integrante do projeto de capacitação da Confederação Nacional de Municípios, CNM Qualifica. O treinamento ocorreu nesta quinta-feira (10), na sede da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), em Maringá.

Com a experiência de atuar como fiscal de Tributos Municipais, na Prefeitura de Rondonópolis (MT), desde julho de 2005, e ter sido representante da CNM no Comitê Gestor do Simples Nacional, entre novembro de 2008 e janeiro de 2016, Carmo falou sobre a legislação relacionada ao regime simplificado de pagamento de tributos; quais tributos e contribuições estão contemplados; quais são os impedimentos para as empresas ingressarem; quais as alíquotas e a base de cálculo, entre outros. Também destacou qual é o papel do município e quais são os procedimentos para a fiscalização.

Aperfeiçoamento

Na abertura do encontro, o consultor da CNM, Joarez Lima Henrichs, em nome do presidente da Confederação, Glademir Aroldi, ressaltou o trabalho que a entidade realiza em todo o território nacional para proporcionar a capacitação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos que atuam nos 5.570 municípios brasileiros. Aproveitou para fazer um breve relato sobre as conquistas recentes do movimento municipalista. Principalmente, a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, da Lei 5.478/2019, que trata dos recursos do bônus de assinatura de cessão onerosa - estimados em R$ 10,9 bilhões para os municípios. A votação ocorreu na noite anterior (quarta-feira, 9), em Brasília (DF).

Henrichs, também, fez algumas observações sobre questões relacionadas aos projetos das reformas da Previdência e Tributária. Alertou, ainda, sobre a obrigatoriedade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e sobre as consequências da judicialização de vários processos da gestão pública.