Congresso Nacional derruba veto e interfere na gestão municipal da Saúde

A análise do veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) 6.437/2016, que trata dos agentes comunitários de Saúde (ACS) e agentes de Combate às Endemias (ACE), terminou com um revés para a causa municipalista. Deputados e senadores votaram, no dia três de abril, pela derrubada do veto que altera a Lei 11.350/2006 e reformula as atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e torna obrigatória a indenização de transporte dos ACS e ACE.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado, desde o ano passado, para os prejuízos do PL, contrário à Nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), pactuada pelas três esferas de gestão do Sistema de Único Saúde (SUS). A entidade mobilizou parlamentares e o governo federal em diversas ocasiões. Por meio do levantamento de dados, elaboração de informativos, visitas técnicas aos gabinetes e reuniões com representantes, foram revelados os efeitos na gestão local. No dia da votação, prefeitos, deputados e senadores receberam mensagens de sensibilização da CNM para manter o veto. Contudo, a pressão da categoria e o período da votação, pré-eleitoral, foram decisivos.

Com a decisão dos parlamentares, haverá mais um impacto nas finanças e a supervalorização profissional das duas categorias. Ao legislar de forma verticalizada e sem segurança jurídica, a matéria permite a abertura no leque de direitos e garantias trabalhistas sem prever mudanças ou melhorias nas ações exercidas pelos agentes.

A proposta prejudica a autonomia dos municípios em definir a composição das equipes mínimas de saúde de acordo com as necessidades e as especificidades de cada local. Haverá impactos negativos significativos na composição e na organização multiprofissional das equipes da atenção primária em saúde do SUS. Além da atuação inter e transdisciplinar dos profissionais, um conflito com as atividades de profissões de nível superior regulamentadas.

Outro alerta da entidade se refere aumento de despesas com pagamento de indenização de transporte. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, lembra que a previsão para 2018 ainda é de crise financeira nas prefeituras.

Fonte: Assessoria de Comunicação da CNM