Auxílio financeiro da União tem que ser investido em Saúde, Educação e ações sociais

Quando for liberado, o auxílio financeiro do Governo Federal às prefeituras deve, obrigatoriamente, ser aplicado em ações da Saúde, Educação e programas sociais. De acordo com o texto, o Projeto de Lei 012/2018 abre crédito orçamentário em favor dos ministérios da Educação (MEC), Saúde e do Desenvolvimento Social (MDS). Essas pastas é que vão fazer os repasses para os mais de 5,5 mil municípios brasileiros. O valor total do aporte de capital é de R$ 2 bilhões. Ao Paraná, serão destinados R$ 135,92, milhões. As 30 cidades da área de abrangência da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) vão receber R$ 9.515.702,15.

Em nota técnica divulgada nesta segunda-feira (26), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) informa que a parcela a que cada prefeitura terá direito será paga em três transferências. Serão distribuídos R$ 1 bilhão, pelo Ministério da Saúde; R$ 600 milhões, pelo MEC; e R$ 400 milhões, pelo MDS. Os técnicos da entidade alertam ainda que esses recursos não poderão ser contabilizados para atingir os índices mínimos constitucionais a serem aplicados na Saúde e Educação, pois não têm origem determinada em impostos, como é o caso do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Entre 2010 e 2016, os municípios brasileiros aplicaram, em média, 28% da receita vinculada em Educação; o mínimo é de 25%. Em 2016, apenas 76 municípios não passaram dos 25%. No caso da Saúde, o mínimo constitucional é de 15%, mas o investimento das prefeituras tem sido em torno de 22%. Em 2016, somente 24 cidades brasileiras, não gastaram acima dos 15%.

Para os municípios que tendem a fechar abaixo do mínimo, por falta de demanda no setor, vai ser ainda mais difícil atingir o índice constitucional. Porém, para as prefeituras que tendem a encerrar o ano dentro do previsto na legislação, a grande maioria, poderá recorrer a uma substituição orçamentária das fontes para a despesa já prevista, liberando recurso próprio para outras ações. Isto exigirá, porém, aprovação na Câmara Municipal.

Aprovado no dia vinte de fevereiro, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e Senado Federal, o repasse aguarda sanção presidencial, que deve ser anunciada até a próxima sexta-feira (dia dois de março).

Fonte: Assessorias de Comunicação da CNM e da AMP