Amusep consegue ampliação de prazo para apresentação do Levantamento Patrimonial ao TCE-PR

O presidente da Amusep (Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense), Cileninho, prefeito de Mandaguari, enviou uma boa notícias aos prefeitos dos municípios da microrregião. “Num trabalho que envolveu nosso esforço e a atuação do Departamento Jurídico da Amusep junto ao Tribunal de Contas do Estado, conseguimos ampliar o prazo para a entrega do Levantamento Patrimonial, que poderá ser remetido juntamente com o PCA (Plano de Contas Anuais)”.

Durante esta reunião, contadores e prefeitos solicitaram ampliação do prazo ao presidente da Amusep, Cileninho, prefeito de Mandaguari


Antes deste trabalho da entidade, caso as prefeituras não entregassem o levantamento juntamente com o SIM- AM (Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal), seriam impedidas de obter a Certidão Negativa do órgão. Isso acarretaria sérios problemas aos prefeitos na liberação de recursos e de novos projetos para seus municípios.

O pedido para a ampliação do prazo para entrega do levantamento patrimonial, foi feito em recente reunião de prefeitos e contadores     da Amusep realizada na sede recentemente na sede da entidade.

O QUE É O SIM
Visando dar agilidade ao processo de preparação dos dados e de sistematização na coleta de informações necessárias ao exercício do controle externo na área municipal, o Tribunal, através do Sistema de Informações Municipais – SIM, deu um importante passo para a modernização da análise das contas públicas municipais.

Todas estas informações irão compor a Prestação de Contas Anual do exercício financeiro correspondente, subsidiando a análise dos demais sistemas de controle externo implementados pelo Tribunal de Contas, configurando-se num amplo instrumento de planejamento para a realização de programas de auditorias.

A implementação do SIM estimula as administrações municipais para que exerçam suas atividades de forma racional, ordenada, honesta, equilibrada e regular sob a égide dos princípios constitucionais da legalidade, legitimidade e razoabilidade, constituindo-se, ainda, em eficiente mecanismo auxiliar às atividades de Controle Interno.

OFÍCIO
Confira a íntegra do ofício enviado aos prefeitos pelo presidente da Amusep:
“Pelo presente vimos informar que o trabalho em conjunto desenvolvido pelo Presidente da Amusep e pela assessoria jurídica junto ao Tribunal de Contas, em atenção ao solicitado pelos senhores (as) Prefeitos (as) e contadores, objetivando a ampliação de prazo para apresentação do Levantamento Patrimonial dos municípios foi acolhido pela DCM, tendo sido liberado o envio do SIM-AM do 6º bimestre sem o levantamento patrimonial, o que gerará simplesmente um aviso, não impedindo a liberação de Certidão, podendo o levantamento patrimonial ser enviado juntamente com o PCA.
Aqueles municípios que não enviarem o Levantamento Patrimonial juntamente com o PCA terão suas contas consideradas irregulares, podendo a irregularidade ser sanada com o envio do levantamento quando do primeiro contraditório.
Desta forma há um prazo razoável para que todos se organizem em relação ao seu patrimônio, de forma que possam cumprir com esta exigência do TCE, evitando a reprovação de suas contas.”