FPM ? FPE ? IPI Exportação - FUNDEB

A Secretaria do Tesouro Nacional libera a cada decêndio, de acordo com o art. 4º da Lei Complementar 62/1989, os valores referentes ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Fundo de Participação dos Estados - FPE e Fundo de Compensação dos Estados Exportadores - IPI-EXP.

As previsões dos montantes a serem transferidos e suas variações são discriminadas por data de crédito e nome do Fundo. Esta é apenas uma estimativa de valores e baseia-se nos dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil, estando sujeita a alterações.

Para cálculo das cotas decendiais deve-se multiplicar o valor da última cota do mês anterior pelo Fator de Multiplicação correspondente, discriminado conforme tabela abaixo:

Observações:

1 - As variações mensais têm como base o valor creditado no mês anterior (acumulado) e as variações decendiais, os valores creditados ordinários da última cota do mês anterior;

2 - Os valores do FPM, FPE e IPI-Exportação informados já foram deduzidos da parcela do FUNDEB – 20%;

3 - Para o FPM de janeiro, devido à mudança dos coeficientes de participação de alguns municípios em 2010 em relação a 2009, deve-se considerar no cálculo do valor da cota individual, neste mês, além do fator de multiplicação indicado, também a mesma proporção da mudança ocorrida com o respectivo coeficiente de participação.

Fundo de Participação dos Municípios – FPM

Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE

Fundo de Compensação dos Estados Exportadores - IPI - Exportação

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB

Parcelas com origem no FPM, FPE e IPI-Exportação

Provenientes do FPM/FPE/IPI-EXP.

ESTIMATIVA TRIMESTRAL