Novas regras para a prestação de contas das prefeituras preocupam prefeitos

“Preocupante!” É o termo que resume o sentimento dos gestores municipais diante da implementação das novas regras para a Prestação de Contas Anual (PCA), das prefeituras, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o presidente da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), prefeito de Santa Fé, Fernando Brambilla, a novidade é importante e necessária, mas deveria ser adotada a partir do exercício de 2023. “Precisamos de um prazo para adaptar. Agora, vamos ter que trocar o pneu com o carro em movimento”, destaca.

A Nova PCA foi o tema central da reunião extraordinária da Câmara Técnica da Controladoria Interna da Amusep. O encontro, na tarde desta quinta-feira (4), ocorreu no Auditório Hélio Moreira, localizado na Prefeitura de Maringá. Além dos controladores internos, estiveram presentes secretários municipais da Educação, Saúde e Assistência Social, contadores e procuradores jurídicos. “Há uma série de dúvidas e os prazos são curtos”, destaca a secretária interina de Compliance e Controle de Maringá, Carolina Fernandes Santos. A titular da Pasta e coordenadora da Câmara Técnica, Camille Lima Cardoso Faccin, está de férias.

Respostas conjuntas

Durante a reunião, as manifestações dos participantes giraram em torno dos questionários que deverão ser respondidos no período de 19 de agosto a 16 de setembro. Um tempo curto para a quantidade de informações e de documentos que devem ser anexados para validar as respostas. Outra questão é em relação aos responsáveis pelo envio das informações. Um consenso entre os presentes é de que o ideal é responder as perguntas de forma conjunta. “Vai ser mais rápido e produtivo se todos os gestores sentarem à mesa e preencherem os formulários questão a questão”, concluíram.

Com a nova PCA, a Corte de Contas passa, a partir de 2022, a avaliar a atuação dos gestores municipais relacionada às políticas públicas adotadas nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. No dia 14 de julho, o TCE publicou no Diário Eletrônico a Nota Técnica número 13/2022, onde determina que no período de 25 de julho a nove de agosto, sejam cadastrados os interlocutores responsáveis por responder os questionários eletrônicos. O prazo para preencher as respostas vai de 19 de agosto a 16 de setembro.

Envolvimento maior

Os formulários deverão ser preenchidos por secretários municipais, diretores de escolas, coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que mantêm contato mais direto com os cidadãos. O objetivo é envolver um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas. Em uma fase seguinte, os questionários terão autenticidade validada, por meio de procedimentos técnicos executados por auditores do Tribunal. Outra novidade, é que os pareceres prévios emitidos pela Corte, sobre as contas municipais, passarão a ter caráter, eminentemente, opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações.

Em consequência da nova metodologia, o TCE pretende melhor auxiliar os vereadores no cumprimento da função constitucional de julgar as contas dos gestores, ao disponibilizar os pareceres prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos a serem analisados pelos parlamentares, que, ao lado dos eleitores, detêm a principal legitimidade para exercerem o papel de fiscais das administrações locais.