Novas regras para a prestação de contas das prefeituras motivam reunião extraordinária da Amusep

A implementação das novas regras para a Prestação de Contas Anual (PCA), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), provocou uma série de dúvidas nos prefeitos e servidores públicos responsáveis por alimentar os sistemas. Por causa dos questionamentos, os integrantes da Câmara Técnica da Controladoria Interna da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep), decidiram convocar uma reunião extraordinária para debater o assunto e definir estratégias para atender às novas exigências da Corte. O encontro será realizado na próxima quinta-feira (4), às 14 horas, no Auditório Hélio Moreira, localizado na Prefeitura de Maringá.

Além dos controladores internos, estarão presentes prefeitos, secretários municipais, contadores, procuradores jurídicos, entre outros. São três vagas, por município. “São muitos detalhes a serem observados e as mudanças vão ampliar o olhar do Tribunal de Contas sobre as gestões municipais. Inclusive, o tema foi apresentado, durante reunião dos presidentes das associações regionais de municípios, realizada na sexta-feira passada, pela Associação dos Municípios do Paraná (AMP)”, destaca o presidente da Amusep, prefeito de Santa Fé, Fernando Brambilla.

Avaliação

Com a nova PCA, a Corte de Contas passa, a partir de 2022, a avaliar a atuação dos gestores municipais relacionada às políticas públicas adotadas nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social. No dia 14 de julho, o TCE publicou no Diário Eletrônico a Nota Técnica número 13/2022, onde determina que no período de 25 de julho a nove de agosto, sejam cadastrados os interlocutores responsáveis por responder os questionários eletrônicos. “O prazo para preencher as respostas vai de 19 de agosto a 16 de setembro. Temos que estar preparados para cumprir as regras”, ressalta a coordenadora da Câmara Técnica da Controladoria Interna, secretária Municipal de Compliance e Controle de Maringá, Camille Lima Cardoso Faccin.

Os formulários deverão ser preenchidos por secretários municipais, diretores de escolas, coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que mantêm contato mais direto com os cidadãos. O objetivo é envolver um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas. Em uma fase seguinte, os questionários terão autenticidade validada, por meio de procedimentos técnicos executados por auditores do Tribunal. Outra novidade, é que os pareceres prévios emitidos pela Corte, sobre as contas municipais, passarão a ter caráter, eminentemente, opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações.

Auxílio

Em consequência da nova metodologia, o TCE pretende melhor auxiliar os vereadores no cumprimento da função constitucional de julgar as contas dos gestores, ao disponibilizar os pareceres prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos a serem analisados pelos parlamentares, que, ao lado dos eleitores, detêm a principal legitimidade para exercerem o papel de fiscais das administrações locais.